DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO

IN 680 - Artigo 18 - A DI será instruída com os seguintes documentos:

I - via original do conhecimento de carga ou documento equivalente;

II - via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;

III - romaneio de carga (packing list), quando aplicável; e

IV - outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.

Não será exigida a apresentação:

I - de conhecimento de carga:

a) nos despachos para consumo de mercadoria desnacionalizada ou estrangeira, nas situações a que se referem os §§ 1 o , inciso II, e 2 o do art. 1 o ;

b) na hipótese de a mercadoria ingressar no País:

1. por seus próprios meios;

2. transportada em mãos;

3. em condição ou finalidade para a qual a legislação não obrigue sua emissão; e

4. em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana; e

c) nos despachos de mercadoria transportada ao país no modal aquaviário, acobertada por Conhecimento Eletrônico (CE), informado à autoridade aduaneira na forma prevista na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.356, de 3 de maio de 2013)

II - de fatura comercial, na hipótese de a mercadoria ingressar no País:

a) em importação que não corresponda a uma venda internacional da mercadoria, tal como o retorno de exportação temporária ou a admissão temporária de bens; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.356, de 3 de maio de 2013)

b) no despacho de importação que corresponda a uma parcela da mercadoria adquirida em uma transação comercial, cuja fatura já tenha sido apresentada em despacho anterior; (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.356, de 3 de maio de 2013)

c) em condição ou finalidade para a qual a legislação não obrigue sua emissão; e (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.356, de 3 de maio de 2013)

d) em outras hipóteses estabelecidas em ato da Coana. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.356, de 3 de maio de 2013)

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