Siscoserv

Trechos da Instrução Normativa SRF nº 1277, de 28 de junho de 2012

Aviso: Consulte alterações e atualizações no site da Receita Federal

Art. 1º Fica instituída a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.
 

§ 1º A prestação das informações de que trata o caput:

 

I - será efetuada por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

 

II - não compreende as operações de compra e venda efetuadas exclusivamente com mercadorias;

 

III - deve ser feita por estabelecimento, se pessoa jurídica.

 

§ 2º A obrigação prevista no caput não se estende às transações envolvendo serviços e intangíveis incorporados nos bens e mercadorias exportados ou importados, registrados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

 

§ 3º Os serviços, os intangíveis e as outras operações de que trata o caput estão definidos na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708, de 2 de abril de 2012.

 

§ 4º São obrigados a prestar as informações de que trata o caput:

 

I - o prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;

 

II - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e

 

III - a pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil, que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

 

§ 5º Para fins do disposto no § 4º, consideram-se obrigados a prestar informações os órgãos da administração pública, direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

 

§ 6º A obrigação prevista no caput estende-se ainda:

 

I - às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; e

 

II - às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme alínea “d” do Artigo XXVIII do GATS (Acordo Geral sobre Comércio de Serviços), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

Conheça nossa relação de cursos - Clique aqui

Leia mais notícias - Clique aqui

__________________________________________________________________________________________________________________

Este portal de cursos faz parte do Grupo GS Educacional

Av. Contorno 6594 - 17º andar - Lourdes - Belo Horizonte - MG

 Tel: (31) 3225.9504  - WhatsApp: (31) 98411.8218

Emails para contato